Documentos Estruturantes
Os documentos que enquadram e orientam a ação educativa do Agrupamento de Escolas de Camarate: do projeto educativo ao regulamento interno, passando pelo plano de desenvolvimento digital e pelos instrumentos do regime geral de prevenção da corrupção.
Documentos estruturantes
4 documentosProjeto Educativo AE Camarate
2025-2028
Regulamento Interno do AEC
2023-2027
Artigo 6.º do Regulamento Interno
Plano de Ação para o Desenvolvimento Digital da Escola
2023-2025
Regime Geral de Prevenção da Corrupção
2 documentosO Decreto-lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) que tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. Este diploma estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), onde é estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas ou privadas com 50 ou mais trabalhadores adotarem um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de risco de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação, um canal de denúncias e um responsável pelo cumprimento normativo. A adoção deste programa visa prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas praticadas contra ou através da entidade abrangida.
O Agrupamento de Escolas de Camarate dando cumprimento ao RGPC elaborou o seu Programa de Cumprimento Normativo.
Plano de Prevenção de Riscos e Código de Ética e Conduta
Plano de Cumprimento Normativo do RGPC
Plano de Formação
2025-2028
Canal de denúncias
Encontra-se disponível um canal que deverá ser, exclusivamente, utilizado para a comunicação de atos de corrupção e infrações conexas.
Atualizado a 03 de julho de 2026