Plano de Cumprimento Normativo (RGPC)
Programa de cumprimento normativo do Agrupamento no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. Este diploma estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), que obriga as entidades públicas ou privadas com 50 ou mais trabalhadores a adotar um programa de cumprimento normativo.
Esse programa inclui, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, um código de conduta, um programa de formação, um canal de denúncias e um responsável pelo cumprimento normativo. O Agrupamento de Escolas de Camarate, dando cumprimento ao RGPC, elaborou o seu Programa de Cumprimento Normativo.
Canal de denúncias
Está disponível um canal a utilizar exclusivamente para a comunicação de atos de corrupção e infrações conexas: canal.denuncias@aec.edu.pt