O Decreto-lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) que tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. Este diploma estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), onde é estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas ou privadas com 50 ou mais trabalhadores adotarem um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de risco de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação, um canal de denúncias e um responsável pelo cumprimento normativo. A adoção deste programa visa prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas praticadas contra ou através da entidade abrangida.

O Agrupamento de Escolas de Camarate dando cumprimento ao RGPC elaborou o seu Programa de Cumprimento Normativo.

Encontra-se disponível um canal que deverá ser, exclusivamente, utilizado para a comunicação de atos de corrupção e infrações conexas. Pode usar o canal de denúncias enviando um email para: canal.denuncias@aec.edu.pt